O prefeito de São José do Rio Pardo, Ernani Vasconcelos, optou pelo veto do projeto de lei nº 11, aprovado pelo Poder Legislativo na terça-feira, dia 17 de abril. Segundo o jornal digital Agora Rio Pardo, hoje, um mês após a votação pela Câmara, o prefeito justifica que a emissão da certidão por órgãos de saúde fora do município seja impossível – como se já não houvesse parâmetros legais suficientes para que isso seja resolvido.

Discorrendo sobre o caso, presenciamos, de forma categórica, o desespero de populares para adquirir remédios essenciais, principalmente àqueles previstos pela lista da Rename, nos pronto-atendimentos de São José. Episódios que um ou vários rio-pardenses, pela falta de insulina, requerem uma simples informação, mas não são bem recepcionados.  Em linhas desenfreadas, para elaborar um bom raciocínio dos fatos, é insuficiente o número de médicos para atender aos pacientes na rede pública, sem enumerar que a maioria não cumpre com suas obrigações e responsabilidades – a preferência é pelo veto.

A fim de regularizar tais ocorrências, populares, através de vereadores, propõem a ideia de oferecimento de certidão negativa aos atendimentos frustrados e à inexistência de consultas, exames, cirurgias, tratamento ou medicamento, ou seja, se viesse a acontecer qualquer das alternativas do parágrafo acima, o munícipe poderia, então, obter uma certificação dos eventos falhos no momento.

A PL, com pontos inovadores quando comparada a outras leis no âmbito nacional e estadual, ia de encontro com a lei federal de acesso à informação, uma vez que, na lei federal 12.527, o individuo requerente da informação teria um prazo para ser respondido pela recusa, o que, na visão de alguns vereadores, pudesse haver incompatibilidade de pontos atribuídos à lei municipal – lembrando que leis municipais, estaduais e federais são concorrentes, e não hierárquicas, com exceção da Constituição Federal, Constituição dos Estados e Lei Orgânica municipal. Com a avaliação e discussão, o projeto é aprovado no último abril.

Em 2014, O Ministério Público Federal recomendou que os municípios da subseção Judiciária de Campinas e o Estado de São Paulo passassem a fornecer a certidão de recusa negativa aos usuários do SUS. Na entrevista de Ernani ao jornal digital, o prefeito faz citações a cidades como Campinas, local que já existem leis correlatas à proposta realizada pelos vereadores rio-pardenses – Dessa forma, não há impossibilidade de emissão fora do município, lá fora já emitem sem que saibam que nossa cidade fale ou já foi descoberta, aliás, mesmo que não tenha lei como a de São José, qualquer pessoa pode recorrer à lei federal de Acesso à Informação se quiser.   

Ademais, Ernani também declara sobre a legislação vigente para planos de saúde particulares, porque o PL nº 11 também obriga órgãos particulares a dar a certidão negativa. O ponto que mais chamou a atenção neste projeto de lei foi a exigência aos órgãos privados – ora, as reclamações derivam do Sistema Único de Saúde, mas, ao mesmo tempo, cirurgias, exames, e outros procedimentos não estão ao alcance ou não são fornecidos para quem paga por um plano de saúde. Indica-se, no SUS e nos Planos, a certidão negativa. 

Agora, o PL retorna à Câmara. As comissões devem analisar a propositura novamente. Como o projeto de lei é um antro de impossibilidades, nada como repensar nas impossibilidades vividas pelos pacientes de toda a rede de saúde na cidade, dentro da cidade, e na compreensão de que estes indivíduos buscam direitos dentro de São José do Rio Pardo, e não fora. Contudo, o prefeito está mais preocupado em viver realidades fora de nossa cidade do que reconhecer que um rio-pardense também precisa ser certificado de atendimentos apresentados e de que, no mínimo, a sociedade rio-pardense seja respondida pelo sim e pelo não, se acaso, que detenham do meramente “não”. O projeto de lei nº 11 foi barrado, isso sim é impossível!   

Caso queira saber sobre o projeto de lei, acessem: Certidão Negativa de Saúde

Gabriel H. S. Fécchio – Jornalista
MTB: 0085536/SP
Graduado em Comunicação Social: Jornalismo pelo UNIFAE – Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE

Por que os carnês antigos de IPTU, colocados em circulação na primeira semana de março, continuam sendo entregues, ou por que eles não são cancelados?

A resposta é porque eles devem ser entregues para que o rio-pardense possa pagar o imposto predial. Mas, este questionamento não se aplica ao IPTU como um imposto, e sim à taxa de bombeiros inconstitucional que circula junto com o IPTU, que deve ser atualizado.

A inconstitucionalidade foi definida pelo Supremo Tribunal Federal em 24 de maio de 2017, na época, uma das justificativas para que essa taxa de incêndio não fosse cobrada era a competência de um município para isso – este é um tributo que tem que ser cobrado pelo estado, como o brasileiro já paga vários impostos, não tem porquê pagar duas vezes pela mesma coisa, ou tem?

Qualquer tipo de discussão pode ser facilmente argumentada com a citação realizada pelo ministro Marco Aurélio: é inconcebível que o município venha a substituir-se ao estado por meio da criação de tributo sobre o rótulo de taxa.”

A prefeitura, após o incidente com os boletos e a vinda da EPTV a nossa cidade, sancionou um decreto de lei que regulariza o que foi determinado pelo STF e alterou as datas finais de quitação do IPTU, ou seja, de agora em diante, a taxa não pode ser imposta em nenhum tipo de boleto e nem mesmo sejam feitos acordos para que o rio-pardense venha a querer pagar esta taxa. Vale ressaltar que o Corpo de Bombeiros é um órgão estadual, e que tem que ser custeado pelo Governo do Estado de São Paulo.

Leve em consideração a seguinte ideia: se os bombeiros não podem sobreviver sem esse valor adicional, por que outros órgãos estaduais conseguem sobreviver apenas com a verba repassada pelo estado. Se for assim, então seria uma ótima iniciativa colaborar com todos. O que achar de uma situação assim? Imagine se isso vira moda.

Os impostos já são suficientes para manter um bom serviço municipal do Corpo de Bombeiros, então, rio-pardense, compreenda: histórias sobre piorar o serviço implantado é falácia. Isso não existe, e se existir diga onde está circulando esta informação, quem sabe um requerimento não possa ser feito ao Ministério Público, e, talvez, essas pessoas não possam explicar o motivo de incentivar o pagamento de algo inconstitucional. Lembre-se, o que vale mais: a fala de um governante municipal ou o determinado pelo STF?

Todos querem que apenas uma única pergunta seja respondida dentre estas citadas, com argumentos sólidos e plausíveis. E que o dinheiro já pago seja devolvido aos munícipes o quanto antes.

Gabriel Fécchio – Jornalista
MTB: 0085536/SP
Graduado pelo UNIFAE – Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE