Câmara de São José do Rio Pardo tem mais projetos sancionados para nomear espaços que para coletividade, revela pesquisa

Pesquisa também sugere que projetos de leis do legislativo que não exigem muito conhecimento são fáceis de serem concluídos em plenário e tornados lei

O jornal Democrata iria sugerir o seguinte questionamento em dezembro de 2020: “Vereadores, para quê?”. Legislar. Contudo, requerimentos, moções e outras proposituras ainda podem ser observadas, e o próprio site da Câmara de São José do Rio Pardo reportava, em janeiro de 2021, que haveria “mais de três Moções, 25 Requerimentos, 91 Indicações” e apenas um projeto de lei para análise e aprovação da atual legislatura.

A afirmação anterior demonstra que projetos de leis, que beneficiam a população em médio e longo prazo, são poucos em relação a todas as proposições. E este é o alvo desta reportagem: qual a participação da Câmara de vereadores nos últimos dez anos, principalmente na formulação e aprovação de projetos de leis de interesse coletivo?

O jornalista Gabriel Fécchio e a Imparciup apuraram e organizaram os dados referentes às legislaturas 2009 a 2012, 2013 a 2016 e 2017 a 2020. Os dados foram coletados no site oficial da Câmara de São José do Rio Pardo e por meio de requerimento de Lei de Acesso à Informação.

As leis foram classificadas, após a verificação, em:

Participação dos Parlamentares

A participação se resume a projetos de leis que não exigem um processo mais detalhado de criação, isto é, que são mais fáceis de serem concluídos em plenário, segundo a pesquisa. Um exemplo são os projetos que devem atribuir nomes a vias públicas, a logradouros e a ruas, que teve o maior envolvimento por parte dos vereadores entre 2009 e 2020.

A reportagem analisou cerca de 256 documentos legislativos por meio de lei de acesso à informação e pelos registros do site da Câmara da cidade.

Quantidade de leis ordinárias identificadas pela reportagem por meio da lei de acesso à informação e pelo site da Câmara e que não tiveram origem no Poder Executivo

O ano de 2010 possui 36 leis identificadas pelo pesquisador, seguido de 2019, com 34. Dentre essas 36, de 2010, e dessas 34, de 2019, foram 22 e 13, 5 e 10 classificadas, respectivamente, em “Nome a Espaços” e “Interesse Público”.

Quantidade de leis ordinárias na classificação Nome a Espaços e Interesse Público identificadas pela reportagem por meio da lei de acesso à informação e pelo site da Câmara e que não tiveram origem no Poder Executivo

A pesquisa não conseguiu localizar leis de “Interesse Público” para os anos de 2011 e 2012, embora sejam dois períodos dentro de uma legislatura que têm números elevados de leis na classe “Nome a Espaços”, com 14 e 12, nessa ordem. No ano de 2015, é possível identificar até 5 leis de “Interesse Público”, porém não foi possível determinar nenhuma lei de classificação “Nome a Espaços”.

A autoria individual ou coletiva dos 241 documentos era de vereadores das três legislaturas já mencionadas. Os outros 15, originaram-se no poder Executivo – não alvo desta matéria jornalística. O repórter se orientou pelos princípios que regem a criação de leis no Regimento Interno da Câmara.

Em 2010, 10 vereadores dos 13 elaboraram leis, o que apontou o relatório. Nove anos mais tarde, 11 vereadores (representação na figura pela cor preta). Em média, 6 dos 13, nessas legislaturas, deram iniciativa em aprovados e sancionados ao todo.

Oito parlamentares, de forma individual, foram responsáveis pelas leis de “Interesse Público” nos anos de 2014 e 2018, isso significa que, das 6 leis, em 2014, e das 17, em 2018, na mesma classe, 4 vereadores produziram os projetos em cada ano (representação na figura). Na mesma perspectiva, ocorre com 2010, 10 vereadores para 22, e 2019, 9 para 13, em “Nome a Espaços”.

Participação Individual por ano e relacionada às classificações “Nome a Espaços” (Verde-Limão e Verde-Oliva) e “Interesse Público” (Verde-Bandeira e Verde-Oliva mais claro)

A legislatura 2017 – 2020 trouxe ao munícipio 41 leis (o maior número em relação à década) no perfil “Interesse Público”, entretanto manteve a participação parlamentar, quando comparada às legislaturas anteriores, baixa. Os resultados, para o período, aproximadamente, descrevem que 3 dos 13 vereadores apresentaram e tiveram sancionados projetos que garantissem direitos à população. No caso de “Nomes a Espaços”, 2009 – 2012, com 57 leis, e a média de participação de 7.

Quantidade total de leis ordinárias na classificação “Nome a Espaços” e “Interesse Público” identificadas pela reportagem por meio da lei de acesso à informação e pelo site da Câmara e que não tiveram origem no Poder Executivo

Em Conjunto

Alguns projetos de leis foram idealizados de forma coletiva pelos vereadores durante a existência dessas legislaturas. A Imparciup examinou, pelo site da Câmara, 4 projetos de origem coletiva em 2014. Depois, 2010 (1), 2011 (1), 2012 (1), 2013 (2), 2018 (4), e 2019 (2). As leis classificadas em “A servidores da Câmara” não foram selecionadas nesse perfil, uma vez que beneficiam os funcionários da casa legislativa e não a população em geral, mas foram levadas a plenário pela tríade da Mesa diretora.

Apenas 2013 e 2018 são os anos em que os legisladores em conjunto criaram leis dentro do perfil “Interesse Público”, conforme a pesquisa. Em 2013, das duas leis identificadas, uma foi de “Interesse Público”; em 2018, foram as “certidão negativa de atendimento aos usuários do SUS e da rede privada” e “estabelece a área escolar de Segurança”. As outras criadas em conjunto e apresentadas nesses anos são de “Nome a Espaços” ou fazem parte de outras categorias.

A legislatura 2013 – 2016 adquiriu certa particularidade: em 2016, duas leis, na classe “Interesse Público”, foram desenvolvidas por munícipes, de autoria popular, e não de nenhum vereador específico – elas tratam a respeito de isenção de tarifas de água e esgoto ao hospital e a entidades de assistência social. O Regimento Interno da Câmara permite que mais de 5% do eleitorado dê iniciativa a projetos de leis. Nenhuma lei desse tipo foi achada nos anos anteriores ou posteriores.

Tendências

Enquanto os meios das legislaturas são os que têm mais leis sancionadas, a pesquisa revela que o último ano de cada legislatura tem o menor número de leis aprovadas e sancionadas no período.

Isso demonstra que, mesmo se o vereador continue de uma legislatura para outra, ele não irá prosseguir com apresentações numerosas de projetos de leis, seja qual for. A tendência é: inicia-se a legislatura com um número qualquer de lei, que aumenta até meados do quadriênio e, depois, diminui até o término, o que se repetiu durante os últimos dez anos.

Quanto às leis em conjunto, ou elas são idealizadas por todos os vereadores da legislatura, ou elas não seguem um padrão de oposição e aliado, sugere que duas ou mais pessoas se uniram para iniciativa de produção.

Levantamento de Dados e Pesquisa

Os dados desta reportagem podem ser diretamente verificados no site da Câmara, na aba “Pesquisa de Leis”. Até o ano de 2013, era possível compreender pelo documento a autoria da lei. Depois desse período até o fim de 2017, não há mais documentos de leis que apontassem o vereador autor.

Em uma pesquisa simples e rápida, a lei número 4.112, de 2013, mostra o vereador autor do texto, porém, a lei 4.170, do mesmo ano, não declara autoria, mas foi produzida por um vereador. Esse foi um dado obtido por meio de Lei de Acesso à Informação. As duas leis mencionadas são classificadas em “Nome a Espaços” e podem ter origem tanto no poder Executivo quanto no Legislativo, diferente de uma lei de matéria financeira municipal que exclusivamente virá do Executivo.

Pelo Facebook, para o ano de 2017, havia a possibilidade de encontrar os autores dos projetos nos perfis oficiais dos parlamentares. No site da câmara, na opção “Documentos Públicos”, o leitor pode pesquisar os projetos do legislativo a partir de 2018, que também foram sancionados.

Pertencentes às legislaturas 2013 a 2017, 55 dados de leis foram analisados e obtidos por meio de requerimento ao órgão municipal pela Imparciup.

Legislatura 2021 – 2024

Esta legislatura tornou polêmica uma das principais análises desta reportagem: a nomeação de uma rua, por meio do projeto de lei e de iniciativa de um vereador, mas que não dependeu de um parecer público.

O Mano Merli, o bairro recém-nascido, recebeu, atribuído pelos edis, os nomes de 15 ruas – 14 leis classificadas em “Nome a Espaços”, uma delas em conjunto (dois vereadores).

As leis, até a presente data, caracterizadas como “Interesse Público” são seis. 3 dos 13 vereadores são responsáveis por elas. No total, com 21 leis sancionadas, a nova composição de legisladores já ultrapassou a quantidade total de leis do ano de 2012, somente no décimo mês, do primeiro ano de mandato, porém continua com a participação parlamentar individual em projetos de interesses coletivos ainda inferior às demais.

Referências

Foto Principal de Capa – Câmara de São José do Rio Pardo
Texto Democrata: “Vereadores, para quê?” – http://www.jornaldemocrata.com.br/leia.php?cont_id=540
Dados da Pesquisa: Autores de leis 2013 a 2017 (Lei de Acesso à Informação) –

https://ibb.co/tznMzDk
https://ibb.co/yQHhN9K

Infográficos – Gabriel Fécchio

Gabriel H. S. Fécchio – Jornalista
MTB: 0085536/SP
Graduado pelo UNIFAE – Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE

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