Impossibilitados na saúde rio-pardense

O prefeito de São José do Rio Pardo, Ernani Vasconcelos, optou pelo veto do projeto de lei nº 11, aprovado pelo Poder Legislativo na terça-feira, dia 17 de abril. Segundo o jornal digital Agora Rio Pardo, hoje, um mês após a votação pela Câmara, o prefeito justifica que a emissão da certidão por órgãos de saúde fora do município seja impossível – como se já não houvesse parâmetros legais suficientes para que isso seja resolvido.

Discorrendo sobre o caso, presenciamos, de forma categórica, o desespero de populares para adquirir remédios essenciais, principalmente àqueles previstos pela lista da Rename, nos pronto-atendimentos de São José. Episódios que um ou vários rio-pardenses, pela falta de insulina, requerem uma simples informação, mas não são bem recepcionados.  Em linhas desenfreadas, para elaborar um bom raciocínio dos fatos, é insuficiente o número de médicos para atender aos pacientes na rede pública, sem enumerar que a maioria não cumpre com suas obrigações e responsabilidades – a preferência é pelo veto.

A fim de regularizar tais ocorrências, populares, através de vereadores, propõem a ideia de oferecimento de certidão negativa aos atendimentos frustrados e à inexistência de consultas, exames, cirurgias, tratamento ou medicamento, ou seja, se viesse a acontecer qualquer das alternativas do parágrafo acima, o munícipe poderia, então, obter uma certificação dos eventos falhos no momento.

A PL, com pontos inovadores quando comparada a outras leis no âmbito nacional e estadual, ia de encontro com a lei federal de acesso à informação, uma vez que, na lei federal 12.527, o individuo requerente da informação teria um prazo para ser respondido pela recusa, o que, na visão de alguns vereadores, pudesse haver incompatibilidade de pontos atribuídos à lei municipal – lembrando que leis municipais, estaduais e federais são concorrentes, e não hierárquicas, com exceção da Constituição Federal, Constituição dos Estados e Lei Orgânica municipal. Com a avaliação e discussão, o projeto é aprovado no último abril.

Em 2014, O Ministério Público Federal recomendou que os municípios da subseção Judiciária de Campinas e o Estado de São Paulo passassem a fornecer a certidão de recusa negativa aos usuários do SUS. Na entrevista de Ernani ao jornal digital, o prefeito faz citações a cidades como Campinas, local que já existem leis correlatas à proposta realizada pelos vereadores rio-pardenses – Dessa forma, não há impossibilidade de emissão fora do município, lá fora já emitem sem que saibam que nossa cidade fale ou já foi descoberta, aliás, mesmo que não tenha lei como a de São José, qualquer pessoa pode recorrer à lei federal de Acesso à Informação se quiser.   

Ademais, Ernani também declara sobre a legislação vigente para planos de saúde particulares, porque o PL nº 11 também obriga órgãos particulares a dar a certidão negativa. O ponto que mais chamou a atenção neste projeto de lei foi a exigência aos órgãos privados – ora, as reclamações derivam do Sistema Único de Saúde, mas, ao mesmo tempo, cirurgias, exames, e outros procedimentos não estão ao alcance ou não são fornecidos para quem paga por um plano de saúde. Indica-se, no SUS e nos Planos, a certidão negativa. 

Agora, o PL retorna à Câmara. As comissões devem analisar a propositura novamente. Como o projeto de lei é um antro de impossibilidades, nada como repensar nas impossibilidades vividas pelos pacientes de toda a rede de saúde na cidade, dentro da cidade, e na compreensão de que estes indivíduos buscam direitos dentro de São José do Rio Pardo, e não fora. Contudo, o prefeito está mais preocupado em viver realidades fora de nossa cidade do que reconhecer que um rio-pardense também precisa ser certificado de atendimentos apresentados e de que, no mínimo, a sociedade rio-pardense seja respondida pelo sim e pelo não, se acaso, que detenham do meramente “não”. O projeto de lei nº 11 foi barrado, isso sim é impossível!   

Caso queira saber sobre o projeto de lei, acessem: Certidão Negativa de Saúde

Gabriel H. S. Fécchio – Jornalista
MTB: 0085536/SP
Graduado em Comunicação Social: Jornalismo pelo UNIFAE – Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE

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