Tíquete-Alimentação Servidores Públicos Municipais: Da perda até os dias de hoje

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou que o vale-alimentação pago aos servidores municipais aposentados e pensionistas de São José é inconstitucional, ou seja, o valor de aproximadamente 477 reais seria cancelado a partir da data do anúncio, 23, do decidido pelo órgão judicial.

Maria Pascoalina da Silva, aposentada, descreve ao jornalista Gabriel Fécchio que contribuiu como servidora pública por 22 anos, a maior parte no Cemitério municipal.  “A perda desse tíquete representa muito pra mim.  Meu salário já é mínimo, ainda mais com os descontos que vêm. Não sobra nada!”, afirma Maria.

Antes, o artigo 68 da Lei nº 2.712, de 16 de março de 2004, mencionava que qualquer servidor, seja ele ativo, inativo, pensionista, recebesse o valor especificado para o vale-alimentação. Com a mudança, apenas os servidores ativos deverão ter o auxílio.

Silvio Carlos Bernardo, também aposentado pela Prefeitura, revela que em 1994, quando a Prefeitura transformou o regime trabalhista, de CLT para Estatutário, informaram que inativos e pensionistas teriam os direitos iguais aos servidores em atividade. Para Silvio, agora seria correto que o Poder Executivo reverta o valor do vale-alimentação em aumento de salário. “Quero crer que reverta o tíquete em um aumento de salário ou que nos paguem o FGTS.”

Segundo o site oficial do Supremo Tribunal Federal, isso pela Súmula 680, o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos e pensionistas.

“O direito ao vale-refeição e ao auxílio-alimentação não se estende aos inativos e pensionistas, vez que se trata de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria.”, informação retirada do site do STF.

Manifestação de 1º de Maio

Os servidores municipais se reuniram na praça da igreja Matriz nesse último feriado, dia 1º de Maio, terça-feira, para reivindicar a perda do direito de alimentação, que, conforme citado por alguns, não só afetará os aposentados e pensionistas como os servidores ativos. 

Maurício Ferreira, servidor público em atividade e um dos organizadores da manifestação, destaca que o motivo para essa reunião em praça pública seria, também, pela perda de alguns direitos ao longo dos anos. “Já perdemos Assiduidade, Prêmio por tempo de serviço e, agora, o tíquete alimentação. Queremos sensibilizar o prefeito para que sejam criados mecanismos que possam trazer de volta estes, ou este, benefícios.”, explica Maurício.

A manifestação, segundo os organizadores, teve aproximadamente duzentos participantes, entre eles servidores ativos, inativos e pensionistas. 

Benefício Social

A Prefeitura e a Câmara de Vereadores de São José do Rio Pardo, nessa última sexta, dia 4, discutiram uma proposta de possível benefício social em substituição ao extinto vale-alimentação para aposentados e pensionistas. 

Na última sessão da Câmara, dentre os requerimentos apresentados, foi solicitado ao Poder Executivo que tomasse providências quanto à declaração de inconstitucionalidade do tíquete e quanto aos funcionários prestes a se aposentar. A Câmara também propôs formas com que o Executivo pudesse tratar o caso com base em legislação vigente em outras cidades, como Campinas, metrópole paulista, e Pato de Minas, em Minas Gerais.

Em comunicado elaborado pela página oficial da Prefeitura no Face, na próxima semana, os vereadores devem apresentar os critérios de enquadramento dos servidores dentro do benefício. “Depois, a proposta passará por análise de impacto orçamentário e de constitucionalidade. Havendo pareceres favoráveis, já deverá ser apresentada na Câmara na próxima semana para votação.”

Em outros Estados e Cidades

Em Pato de Minas, Minas Gerais, a Prefeitura local instituiu, através da lei 6.864, de 24 de janeiro de 2014, o cartão Viva-Melhor aos servidores vinculados ao IPREM, Previdência Municipal de Patos de Minas.

O cartão Viva-Melhor concede aos aposentados e pensionistas o valor de R$ 230,00 mensais, que pode ser pago em qualquer agência bancária autorizada ou pago em pecúnia, como diz o artigo 2º da lei. 

Já em Campinas, a lei 14.630, de 19 de junho de 2013, oferece aos funcionários públicos inativos e pensionistas o auxílio nutricional, porém o valor só é concedido aos servidores com “proventos e pensões não superiores a duas vezes o piso salarial dos servidores municipais.”

“Fica concedido o auxílio nutricional de R$ 80,00 (oitenta reais) aos servidores aposentados e aos pensionistas com proventos e pensões não superiores a duas vezes o piso dos servidores municipais, correspondente ao menor vencimento padrão fixado no quadro geral de cargos, do anexo I – A – Quadro Geral da Lei Municipal 12.985, de 28 de junho de 2007.”, artigo 3º da lei 14.630.

A lei também determina que, caso haja mais de um beneficiário pensionista, o auxílio será dividido proporcionalmente entre as partes beneficiadas. Atualmente, o valor do auxílio, em Campinas, é de R$ 131,20.

Vale a Pena Saber – Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, conforme descrito em seu site oficial, em 5 de dezembro de 2016, propôs representação junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que sejam apuradas possíveis ilegalidades no pagamento de “auxílio nutricional” a aposentados e inativos do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas – CAMPREV. Em justificativa ao fato, o MPC alega que o auxílio não está acordado com a constituição.

Gabriel H. S. Fécchio – Jornalista
MTB: 0085536/SP
Graduado pelo UNIFAE – Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE

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