Certidão negativa de saúde é aprovada pela Câmara de Vereadores em São José do Rio Pardo. Rio-Pardense também tem o direito de requerer informações através de lei de Acesso à Informação

A Câmara municipal de São José do Rio Pardo aprovou, na última semana, terça-feira (17) o projeto de lei nº 11, que regulamenta a obrigação do oferecimento pelos órgãos públicos e privados de saúde da certidão negativa de atendimento.

O projeto de lei agora terá que ser sancionado pelo Poder Executivo para entrar em vigor.

Confira o projeto de lei em: bit.ly/certidaosaude

Discussão

Rafael Castro Kocian, da Rede, em discussão ao projeto de lei nº 11 na sessão da Câmara, destacou que o PL foi sugerido pelos próprios usuários da saúde pública municipal. “Se a pessoa comparecer ao posto de saúde e não conseguir um atendimento, seja para uma consulta, exames, medicamentos, que ela receba uma certidão negativa de atendimento.”, declara o vereador Rafael.

Pedro Giantomassi, da Rede, atribui a conquista desse projeto de lei ao grupo Saúde de Qualidade, grupo monitorado pelo Whatsapp. “O grupo acompanhou de perto os acontecimentos na área da saúde, algo que, ao meu ver, cabe a nós vereadores. Eles nos auxiliaram e nos trouxeram informações de casos presenciados nos postos.”

Pedro ressalta que o uso da certidão é uma vantagem, pois traria à tona casos desconhecidos pela administração de saúde e, dessa forma, ajudaria no controle de problemas advindos da organização, como a falta de remédios e médicos. “A certidão se faz necessária para apontar os principais problemas da área da saúde. Se tiver um número elevado de falta de medicamento, saberemos que precisa ser resolvida a falta dos remédios., descreve.

Para o vereador Rubens Lobato Pinheiro, do PSL, baseado em argumento realizado pelo Procurador Jurídico da Casa, há duas orientações distintas para a exigência da certidão, uma favorável e a outra não favorável, mas declara que a imposição da lei ao município deve trazer mais efetividade para os serviços locais de saúde. “Meu único receio é em questão do prazo tratado pela lei de Aceso à Informação. Querendo ou não, a lei federal vai ter tratamento maior.”, afirma o vereador do PSL.

Acesso à Informação

Pelo artigo 10 da lei federal de Acesso à Informação, qualquer indivíduo poderá requerer informações aos órgãos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e às Cortes de Contas e ao Ministério Público.

Entidades como autarquias,  fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e aquelas controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios também são mencionadas pela lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Ainda no artigo 10, o requerimento deverá conter identificação de quem o faz e que informação deseja. O pedido deverá ser autorizado ou concedido imediatamente pelo órgão ou entidade, caso houver falhas ou problemas com a emissão da informação imediata, cabe ao órgão ou entidade em até 20 dias, prorrogados para mais dez:

  • comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
  • indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou
  • comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. 

A lei de Acesso à Informação destaca também que o solicitante possa obter a descrição da decisão de negativa de acesso, através de certidão ou cópia, isso pelo o artigo 14 da lei. 

Gabriel H. S. Fécchio – Jornalista
MTB: 0085536/SP
Graduado em Comunicação Social: Jornalismo pelo UNIFAE – Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE

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