Ingresso de Meia-Entrada no Rio Pardo Exposhow é válido para estudantes em São José do Rio Pardo. Lei municipal tem que ser respeitada, segundo Promotor de Justiça

Após a polêmica com a proibição da venda de ingressos de meia-entrada nos postos de venda do Rio Pardo Rodeio Exposhow, nessa última quarta, 18. em São José do Rio Pardo, moradores da cidade questionaram ao jornalista Gabriel Fécchio qual a postura configurada pelo Poder Judiciário em relação à aceitação do documento de registro escolar, RA.

Em entrevista a Imparciup, José Carlos Zan, Promotor de Justiça da Comarca do município, relata que “deva ser respeitada a determinação imposta pela lei municipal 5.015, de 2017, que regulariza a apresentação de documento de registro escolar ou universitário pelos estudantes”.

O artigo 1º da lei municipal declara que “os estudantes de ensino fundamental, médio e superior, regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular, terão assegurados acesso aos cinemas, teatros, espetáculos musicais, circenses e eventos esportivos no município de São José do Rio Pardo, pagando o equivalente a metade do preço pretendido, para qualquer dependência destinada ao público, em qualquer momento da venda do ingresso, inclusive vendas antecipadas ou promoções.”

Confira a repercussão do caso e a reclamação da população rio-pardense no link: http://bit.ly/pontorodeio

Lei Complementar e Punição

A lei 5.015, de 2017, também altera os dispositivos legais citados na lei 2.489, de 30 de novembro de 2001. A lei municipal 2.489, de 30 de novembro de 2001, foi sancionada pelo ex-prefeito João Batista Santurbano, na administração 2001-2004.

O artigo 4º do texto de 2001 revela que o documento estudantil, para obtenção da meia-entrada em cinemas, espetáculos musicais, circenses e eventos esportivos, deverá ser emitido pelas autoridades ou órgãos competentes, quando para estudantes de ensino fundamental e médio. Quando se tratar de cursistas de ensino superior e pós-graduação, o benefício só será autorizado caso a carteira for emitida pela UNE, União Nacional dos Estudantes, ou por entidades representativas no âmbito local.

O registro estudantil será elaborado em modelo padronizado e constará foto, com carimbo do emissor, nome e data de nascimento do aluno, número do documento e a assinatura do representante da escola.

As empresas e estabelecimentos que não cumprirem com o exigido pela lei municipal 2.489 pagarão multa correspondente a 710 UFIR, o equivalente, hoje, a R$ 2.209,52, isso convertido na atual Unidade Fiscal do Município, UFM.

UFMEm 1996, a lei 2.007, de 28 de dezembro de 1995,  convertia o extinto UFIR, Unidade de Referência Fiscal, em UFM, Unidade Fiscal do Município. O ex-prefeito Luís Antônio Giantomassi decretou, na época, que 1 UFM teria o valor de 40 UFIR, atualizados conforme o Índice Geral de Preços do Mercado, IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas FGV. Para o exercício de 2018, o atual prefeito decretou que a UFM fica fixada em R$ 124,48, atualizada pelo INPC, Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE. 

Gabriel H. S. Fécchio – Jornalista
MTB: 0085536/SP
Graduado em Comunicação Social: Jornalismo pelo UNIFAE  Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE

 

 

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