Pontos de venda do Rodeio Exposhow impedem o uso da carteira de estudante para meia-entrada em São José do Rio Pardo

Marla Rossi tentou adquirir o ingresso de meia-entrada para o Rio Pardo Exposhow em um dos pontos de venda de São José do Rio Pardo, nessa terça-feira, 17. Marla descreve ao jornalista Gabriel Fécchio que não conseguiu comprar as meias-entradas para as três filhas, que estão matriculadas em escolas públicas da cidade, pois o estabelecimento se negou a aceitar a carteira estudantil por ordem dos organizadores do evento. “Fomos, na tarde de terça, minha filha e eu, comprar os ingressos. Não obtivemos sucesso, porque negaram o RA apresentado.”, explica Marla.

Já Márcio Aurélio Raimundo, estudante do terceiro ano de ensino médio, confessa que já havia recebido notificação da escola sobre a não aceitação da carteirinha de RA, porém declara imprudente a atitude dos vendedores. “Acho isso errado. Há uma lei que permite o pagamento de meia-entrada.”, segundo ele.

Lei Municipal de Meia-Entrada

A lei nº 5.015, de 20 de dezembro de 2017, sancionada pelo prefeito Ernani Christovam Vasconcelos, garante que estudantes regularmente matriculados em escolas públicas e privadas tenham 50% descontados do valor total do ingressos comercializados em eventos. 

“Os estudantes de ensino fundamental, médio e superior, regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular, terão assegurados acesso aos cinemas, teatros, espetáculos musicais, circenses e eventos esportivos no município de São José do Rio Pardo, pagando o equivalente a metade do preço pretendido, para qualquer dependência destinado ao público, em qualquer momento da venda do ingresso, inclusive vendas antecipadas ou promoções.”, artigo 1º da lei nº 5.015.

Marla revela que teve conhecimento da lei 5.015 através de uma publicação de uma amiga pelo Facebook nessa quarta-feira, 18. “Na quarta, Quando uma amiga postou falando dessa lei, eu liguei no local de venda, e eles me informaram que é válida a apresentação do RA, mas não a de declaração escolar. Dessa forma, na ligação, questionei também o motivo de recusarem a declaração, e a atendente respondeu, de forma grosseira, que a festa não era responsabilidade do prefeito, e sim de seus organizadores.”, afirma.

Em confirmação, a Imparciup entrou em contato com um dos pontos de venda de ingressos do Rio Pardo Exposhow para saber como obter o ingresso de meia-entrada, e a resposta foi a mesma dada à Marla – RA será aceito, mas não a declaração.

Segundo o artigo 3º da lei em questão, o escolar ou universitário pode comprovar o benefício da meia-entrada com a carteira de estudante ou com uma declaração acadêmica, que deve ser expedida em papel timbrado pela unidade de ensino e não deve ultrapassar 30 dias de emissão.  

Lei 12.933

A universitária do curso de Jornalismo Júlia Sartori, mesmo com a identificação do centro universitário no qual ela frequenta, diz não ter optado pelo benefício, porque já tinham lhe comunicado da ilegalidade do RA pela lei federal. “Como já tinham me falado que não estavam aceitando o RA, comprei a inteira. Não insisti, por causa da carteirinha do governo, que agora é padronizada, e essa, eu ainda não pedi.”

A lei federal 12.933 define que o estudante possua a Carteira de Identificação Estudantil, CIE, para ter concedida a meia-entrada. A CIE é um tipo de carteira estudantil, renovável e com validade até 31 de março do ano posterior ao requerimento, que só pode ser emitida pelas Associação Nacional de Pós-Graduandos, ANPG; União Nacional dos Estudantes, UNE; União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, Ubes;  Entidades estaduais e municipais filiadas às entidades acima; Diretórios Centrais dos Estudantes, DCEs; e Centros e Diretórios Acadêmicos.

As empresas ou estabelecimentos concessionários oferecerão apenas 40% dos ingressos de meia-entrada aos participantes de eventos, além de disponibilizarem o número total de ingressos, número de ingressos aos usuários da meia-entrada e aviso de que houve o esgotamento dos ingressos existentes aos usuários da meia-entrada em pontos de venda de ingressos, de forma visível e clara.

Por fim, o texto da lei federal prevê, também, que deficientes, inclusive seu acompanhante, jovens de 15 a 29 anos de idade de baixa renda, que estejam inscritos no CadÚnico – Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – e que tenham como renda familiar até dois salários mínimos, e idosos também usufruam do valor reduzido.

Conflito entre lei municipal e lei federal

Segundo o site Jus, não existem hierarquias entre leis municipais, estaduais ou federais, o que pode haver é um conflito entre as atribuições de cada lei, como no caso da lei federal 12.933, de 2013, e da lei rio-pardense 5.015, de 2017.

Conforme retirado do site JusBrasil, “a regra é de que não há relação hierárquica entre normas oriundas de entes estatais distintos, isto é, não se pode falar em hierarquia entre leis federais, estaduais, distritais e municipais. Portanto, eventuais conflitos entre essas normas são resolvidos de acordo com a competência do ente federado para o tratamento da matéria, e não pelo critério hierárquico.”, ou seja, quem deverá decidir qual lei terá força na ocasião será o órgão judiciário responsável pela aplicação e execução legítima, dessa forma, o Poder Judiciário de São José do Rio Pardo.

Gabriel H. S. Fécchio – Jornalista
MTB: 0085536/SP
Graduado em Comunicação Social: Jornalismo pelo UNIFAE – Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE

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