Medida Provisória permite o saque do abono PIS/PASEP nas contas individuais. Trabalhadores ainda podem sacar este ano

A última remessa de saque do PIS/PASEP começou a ser paga aos contribuintes no dia 13 de março deste ano. Portanto, aqueles que nasceram no mês de maio e junho e que já possuem cinco anos de registro assinado em carteira têm direito ao abono.

João Paulo Parussolo, de 25 anos, recebeu, pela primeira vez, o PIS, Programa de Integração Social, após esses longos cinco anos de jornada de trabalho. O moço se dirigiu à Caixa Federal, esperou por sua vez em uma fila de atendimento, conseguiu uma senha e teve acesso ao benefício. “Como eu não tenho cartão cidadão, o que facilitaria sacar pelo caixa eletrônico, tive que ir à agência da caixa, na data do recebimento, e esperar minha vez para ser atendido. Procedimento demorado. Quando fui atendido, apresentei um documento com foto e me confirmaram o valor de um salário mínimo.”, explica João Paulo, servidor público estadual.

Segundo o site oficial da Caixa, o abono é proporcional ao tempo de serviço no ano-base, porém, o contribuinte deve ter trabalhado por, no mínimo, 30 dias em uma empresa no mesmo ano. “O trabalhador deverá ter trabalhado, no mínimo, 30 dias com carteira assinada por empresa no ano-base, requisito para ter o direito ao Abono Salarial, e cada mês trabalhado equivale a 1/12 de salário mínimo no valor do benefício, sendo que o período igual ou superior a 15 dias contará como mês integral.” , informação retirada do site oficial da Caixa.

No caso de João Paulo, o valor foi pago totalmente. Já para Rafael, ainda é uma dúvida, pois o técnico em eletrônica, de 24 anos, espera receber o valor total do PIS conforme o calendário disponibilizado pela Caixa, ano-base 2017. “Como voltei a trabalhar a partir do mês de junho de 2017, creio que vou receber proporcional. Isso é bom, imagine ter que ganhar um dinheiro extra que vá servir para algum propósito.”, declara Rafael.

PASEP

O PASEP, Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, é semelhante ao PIS, com a única prerrogativa de ser destinado aos servidores públicos, como João Paulo.

João Paulo diz a Gabriel Fécchio, jornalista, que só não recebeu o PASEP, ou o PIS diretamente em sua conta, pois não fez a alteração do número de identificação de PIS para PASEP quando passou a ser servidor. “Se eu tivesse alterado, teria o montante em minha conta automaticamente.”

A data para quem não sacou ainda o PIS e o PASEP, ano-base 2016, termina dia 29 de junho de 2018 – é necessário ter o cartão cidadão.

Comentário de Gabriel Fécchio – Obter o cartão cidadão é fácil, difícil é esperar ter em mãos o dinheiro do saque. A Caixa Federal disponibiliza em sua agência, na cidade de São José do Rio Pardo, um formulário. Preencheu o formulário somado aos originais e às cópias de RG, CPF, Carteira de Trabalho, Comprovante de Residência, entrega ao atendente. Em, no máximo, 40 dias, o cartão chega em sua casa. Se não chegar, vá até a agência, está lá!

 Medida Provisória no Congresso Nacional

O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira, dia 11, medida provisória que possibilita àqueles com idade superior a 60 anos o saque das contas individuais do PIS/PASEP. Segundo o site do Senado, “têm direito aos recursos do abono o trabalhador do setor público ou privado que tenha contribuído para o PIS ou Pasep até 4 de outubro de 1988 e que não tenha feito o resgate total do saldo do fundo.”

A Medida Provisória 813/2017, a partir de agora, tem validade de 60 dias contados da data de sua publicação pelo Congresso, posteriormente em análise pela Câmara de Deputados e Senado para se efetivar ou não como lei.

No texto da MP, é garantido a todos os titulares de contas individuais o saque até o dia 29 de junho, além daqueles considerados Benefício de Prestação Continuada, BPC – idosos e deficientes, e indivíduos ou seu dependentes que possuam doenças graves – a exemplo: Hanseníase e HIV.

Em lei, já eram previstos casos como aposentadoria, transferência para a reserva remunerada ou reforma (no caso de militares), invalidez e casamento – essa última revogada por esta medida provisória.

Comentário de Luis Felipe Dias – As medidas provisórias são atos editados pelo Presidente da República apenas em casos de relevância ou urgência – prevista no artigo 62 da nossa constituição. A medida provisória não pode ter incidência em matéria penal, direito penal, como em processo penal, então não existirá uma medida que lhe permita cometer ato ilícito. A MP tem sua eficácia imediata, vale como lei, a partir da data de sua publicação. O prazo de vigência é de 60 dias e pode ser prorrogado por mais 60, perdendo, após o prazo determinado pelo Congresso, validade se não for convertida em lei.

Para o relator da pauta, senador Lasier Martins (PSD-RS), a ideia é deixar com que essas contas possam ser movimentadas pelos trabalhadores. “A mudança é para garantir a todos o direito de movimentar suas contas em caso de atraso na conversão da medida em lei. Se houver a extensão de prazo pelo Executivo, a data final passa a ser 28 de setembro, em vez de 29 de junho.”, informa o senador.

Gabriel H. S. Fécchio – Jornalista
MTB: 0085536/SP
Graduado em Comunicação Social: Jornalismo pelo UNIFAE  – Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE

Luis Felipe Dias – Estagiário de Direito
Graduando em Direito pela UNIP – Universidade Paulista

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