IPTU Antigos – Taxa de Bombeiro continua em circulação

Por que os carnês antigos de IPTU, colocados em circulação na primeira semana de março, continuam sendo entregues, ou por que eles não são cancelados?

A resposta é porque eles devem ser entregues para que o rio-pardense possa pagar o imposto predial. Mas, este questionamento não se aplica ao IPTU como um imposto, e sim à taxa de bombeiros inconstitucional que circula junto com o IPTU, que deve ser atualizado.

A inconstitucionalidade foi definida pelo Supremo Tribunal Federal em 24 de maio de 2017, na época, uma das justificativas para que essa taxa de incêndio não fosse cobrada era a competência de um município para isso – este é um tributo que tem que ser cobrado pelo estado, como o brasileiro já paga vários impostos, não tem porquê pagar duas vezes pela mesma coisa, ou tem?

Qualquer tipo de discussão pode ser facilmente argumentada com a citação realizada pelo ministro Marco Aurélio: é inconcebível que o município venha a substituir-se ao estado por meio da criação de tributo sobre o rótulo de taxa.”

A prefeitura, após o incidente com os boletos e a vinda da EPTV a nossa cidade, sancionou um decreto de lei que regulariza o que foi determinado pelo STF e alterou as datas finais de quitação do IPTU, ou seja, de agora em diante, a taxa não pode ser imposta em nenhum tipo de boleto e nem mesmo sejam feitos acordos para que o rio-pardense venha a querer pagar esta taxa. Vale ressaltar que o Corpo de Bombeiros é um órgão estadual, e que tem que ser custeado pelo Governo do Estado de São Paulo.

Leve em consideração a seguinte ideia: se os bombeiros não podem sobreviver sem esse valor adicional, por que outros órgãos estaduais conseguem sobreviver apenas com a verba repassada pelo estado. Se for assim, então seria uma ótima iniciativa colaborar com todos. O que achar de uma situação assim? Imagine se isso vira moda.

Os impostos já são suficientes para manter um bom serviço municipal do Corpo de Bombeiros, então, rio-pardense, compreenda: histórias sobre piorar o serviço implantado é falácia. Isso não existe, e se existir diga onde está circulando esta informação, quem sabe um requerimento não possa ser feito ao Ministério Público, e, talvez, essas pessoas não possam explicar o motivo de incentivar o pagamento de algo inconstitucional. Lembre-se, o que vale mais: a fala de um governante municipal ou o determinado pelo STF?

Todos querem que apenas uma única pergunta seja respondida dentre estas citadas, com argumentos sólidos e plausíveis. E que o dinheiro já pago seja devolvido aos munícipes o quanto antes.

Gabriel Fécchio – Jornalista
MTB: 0085536/SP
Graduado pelo UNIFAE – Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE

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