Projeto de lei prevê obrigatoriedade de Certidão Negativa em São José. Certidão tem que ser fornecida aos usuários do SUS, segundo Ministério Público Federal

O projeto de lei nº 7, de 6 de março de 2018,  prevê a obrigatoriedade de entrega de certidão negativa de atendimento em órgãos públicos e privados de saúde após algum tipo de atendimento mal-sucedido ou dificuldade de obtenção de medicamentos.

“Fica o poder público municipal obrigado a fornecer certidão negativa de atendimento toda vez que o usuário do serviço público de saúde não conseguir o atendimento para consultas, exames, cirurgias, tratamento ou não receber o medicamento solicitado.“, artigo 1º do PL nº 7. A prescrição é de que planos de saúde também sejam obrigados a emitir a certidão negativa

Certidão

Na certidão, deverá conter as razões do não atendimento ou do não fornecimento de remédios. O documento tem que ser expedido no mesmo momento, além de ser assinado por um responsável designado. “A certidão negativa de atendimento deverá ser expedida no ato e assinada pelo funcionário responsável pelo atendimento ou a quem for designado para a função.”, 3º parágrafo do artigo 1º .

Entre outros casos, a lei também define que haja negativa de atendimento para a transportação de pacientes que necessitam de tratamento de saúde em outros municípios. Quanto aos remédios, a certidão é válida para aqueles que constem na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, Rename, do Sistema Único de Saúde.

O projeto de lei é de autoria de seis vereadores da Câmara municipal, entre eles Carlos Aparecido de Oliveira e Lúcia Libânio, do PTB, Pedro Giantomassi e Rafael Kocian, da Rede, Sidnei Morgan, do PR, e o Presidente da Câmara Matheus Mafepi, do PV.

Polêmica

Há algumas semanas, o jornal Gazeta do Rio Pardo publicou uma nota com a seguinte mensagem: “Há um movimento na rede social instigando os pacientes que vão à farmácia da prefeitura a pedir a negativa que comprove a falta da entrega dos medicamentos solicitados. O objetivo talvez seja levar o assunto ao Ministério Público para que este faça algo contra a prefeitura. A iniciativa até é válida quando a administração não comprar o referido remédio ou não tiver intenção de comprá-lo. Se, porém, já comprou, e tem todos os comprovantes disso, mas ele ainda não chegou, só resta ao munícipe aguardar e voltar lá outro dia.”

Em entrevista ao Imparciup, Márcia Biegas, secretária de saúde, afirmou que existe um grupo nas redes sociais que esteja instigando a busca de certidões negativas por aqueles que não conseguirem atendimento. Quando perguntada sobre este assunto, Márcia respondeu que “sim, existe” um grupo desse tipo.

Recomendação do Ministério Público Federal

Em janeiro de 2014, O Ministério Público Federal recomendou que os municípios da subseção Judiciária de Campinas e o Estado de São Paulo passassem a fornecer a certidão de recusa negativa aos usuários do SUS. “As cidades de Amparo, Artur Nogueira, Hortolândia, Indaiatuba, Itatiba, Monte Mor, Sumaré e Vinhedo foram as primeiras a apresentar modelo do documento. “, informação retirada do site do Ministério Público Federal.

Grazia Celentano, rio-pardense, descreve a Gabriel Fécchio, jornalista, que a certidão é uma determinação do Ministério Público, que não foi cumprida até hoje em São José do Rio Pardo. “Não tem que pedir nada; Chegou na farmácia, foi marcar consulta, pedir um remédio, se não conseguir, eles têm que fornecer a certidão. É um direito que o paciente tem de receber uma resposta daquilo que ele foi procurar.“, declara Grazia.

Segundo Cristiano Donizeti da Silva, a população tem que ser avisada da existência da declaração negativa, para que ninguém precisasse pedir. “Isso que eles chamam de instigar, não, o que existe é uma orientação por parte de algumas pessoas. Acho que isso não tem nada a ver. Eu mesmo nem sabia desse direito de pedir certidão negativa. Eu gostei muito de saber que eu tenho esse direito, um direito do povo.”, afirma Cristiano. 

Para o MPF, a certidão auxilia o Estado na compreensão de serviços mal resolvidos e que não são prestados ao indivíduo. “Na perspectiva do poder público, a certidão de recusa pode auxiliar o Estado a monitorar os serviços que não estão sendo prestados, criando, assim, um mapa de qualidade. Além disso, os administradores municipais e hospitalares têm o dever de viabilizar o controle da atividade médica por parte de qualquer cidadão, sob pena de responderem conjuntamente pelas irregularidades que venham a ocorrer.”

Gabriel Fécchio – Jornalista
Graduado pelo UNIFAE – Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE

MTB: 0085536/SP

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