Decreto de lei regulariza cobrança da taxa de incêndio. Rio-pardense não precisará pagar taxa julgada inconstitucional pelo STF

Após a repercussão popular da cobrança indevida da taxa de bombeiros, aplicada ao IPTU deste ano, a Prefeitura municipal, nesta sexta, 16, decretou a lei de nº 5.623, de 16 de março de 2018, que regulariza a imposição feita pelo Supremo Tribunal Federal em relação à taxa.

O artigo primeiro do decreto relata que estão suspensos os efeitos de obrigatoriedade da taxa de serviços dos bombeiros no município. Além do proposto, o decreto também altera as datas de pagamentos dos carnês de IPTU.

O contribuinte, com as novas datas, pode efetuar o pagamento, com desconto de 10%, até o dia 6 de abril e, com desconto de 5%, até o dia 10 de abril – opções válidas para pagamento à vista. 

Se a opção for por parcelamento, o pagamento deve ser concluído até dia 30 de cada mês, com a primeira parcela para o próximo dia 30 de março. O atraso nas parcelas acarretará juros de 0,5% ao mês e multa de 2%.

O carnê pode ser obtido através do site oficial da Prefeitura.

Leia: IPTU Verde

Devolução do pagamento do valor da taxa

Segundo descrição do artigo 5º, do decreto de lei, “Fica desde já autorizada a devolução dos valores referentes à taxa em questão que já tenham sido pagos neste ano de 2018, mediante simples requerimento dos interessados.”

Em informação retirada do site Administradores, em resposta às perguntas dos internautas ao advogado Fabricio Sicchierolli Posocco, foi informado que o contribuinte pode requerer o ressarcimento do valor,  isso através de um advogado, preferencialmente de confiança. Pelo texto, de 2017, do Ministro Marco Aurélio, os contribuintes podem requerer ressarcimento dos valores pagos nos últimos cinco anos, isto é, desde 2013.

Leia: STF – Taxa Inconstitucional e entenda mais

“Os contribuintes poderão inclusive pedir à Justiça ressarcimento dos valores pagos nos últimos cinco anos.”

Por fim, o decreto municipal estabelece que o contribuinte possa escolher se paga ou não pela taxa, de forma simbólica e facultativa, a fim de que colaborem com os serviços de bombeiros da cidade.

Gabriel Fécchio – Jornalista
MTB – 0085536/SP

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