Cobrança de Taxa de Incêndio é inconstitucional, segundo o STF. Taxa tem sido cobrada nos IPTU de São José do Rio Pardo

O rio-pardense recebedor do carnê de IPTU deve regularizá-lo até a próxima terça-feira, dia 20, caso queira obter o desconto no valor total ou opte pelo parcelamento, porém, há uma taxa indevida imposta ao contribuinte nos carnês fornecidos.

A taxa de bombeiros, ou taxa de incêndio, foi decidida, por 6 votos a 4, como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2017, no dia 24 de maio. Na ocasião, segundo o ministro Marco Aurélio, também relator da pauta, ” é inconcebível que o município venha a substituir-se ao estado por meio da criação de tributo sobre o rótulo de taxa.” 

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Em São José do Rio Pardo, alguns moradores já reclamaram da atribuição dessa taxa aos novos carnês. Em entrevista ao Imparciup, Maurício Ferreira, funcionário público, relata que já tomou providências junto ao Ministério Público para que o fato seja investigado e apurado.

Assista à entrevista de Maurício:

 

Como resolver o problema – Em informação retirada do site Administradores, em resposta às perguntas dos internautas ao advogado Fabricio Sicchierolli Posocco, foi informado que o contribuinte pode requerer o ressarcimento do valor,  isso através de um advogado, preferencialmente de confiança. 

“Os contribuintes poderão inclusive pedir à Justiça ressarcimento dos valores pagos nos últimos cinco anos.”, descrição do ministro Marco Aurélio sobre a taxa de incêndios. 

Administradores – informação na íntegra

“A fim de tirar as dúvidas dos contribuintes, pedimos para o advogado Fabricio Sicchierolli Posocco, do escritório Posocco & Associados Advogados e Consultores, responder as perguntas abaixo.

1- Eu ainda não paguei a taxa de incêndio deste ano. Como devo proceder?
Advogado Fabricio Posocco: A decisão do STF cria um precedente para que o munícipe não pague mais essa taxa. Portanto, basta não fazer o pagamento. Caso pretenda ser cauteloso, poderá remeter uma carta com aviso de recebimento endereçada a Procuradoria Fiscal do Município informando que na qualidade de munícipe não pagará a respectiva taxa em virtude da decisão do STF sobre a inconstitucionalidade da cobrança.

2- Eu já paguei a taxa de incêndio. Como pedir o meu dinheiro de volta?
Advogado Fabricio Posocco: A regra é que você procure um advogado de sua confiança para recuperar os valores pagos indevidamente. Em tese, o advogado poderá promover uma ação de repetição de indébito e pleitear a devolução dos valores pagos nos últimos cinco anos, cabendo à municipalidade fazer a restituição devidamente corrigida.” – Retirado do site Administradores.

Gabriel Fécchio – Jornalista.
MTB: 0085536/SP

 

 

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Um comentário sobre “Cobrança de Taxa de Incêndio é inconstitucional, segundo o STF. Taxa tem sido cobrada nos IPTU de São José do Rio Pardo

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